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Quarta-Feira, 06 de Dezembro de 2017, 13h:15 | A | A

AGRONEGOCIO

Fim da lei Kandir é a maior ameaça ao agronegócio brasileiro

Por: Enéas Jacobina

A revogação da chamada Lei Kandir representará um retrocesso ao País e a maior ameaça ao agronegócio brasileiro se for aprovada pelo Congresso Nacional, avalia a Sociedade Rural Brasileira (SRB), em repúdio à aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga a Lei. 

Criada em 96, a lei desonera de imposto sobre ICMS os produtos primários não industrializados e bens semielaborados destinados à exportação. Com a revogação, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo, grãos, minério de ferro, café, açúcar, entre outros produtos, tornando-os menos competitivos no mercado internacional.

Para a SRB, a PEC vai na contramão das propostas de reforma tributária em discussão pelo Governo Federal e é um disparate justamente no momento em que os Estados debatem a cobrança da tributação do ICMS no destino. 

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