Assessoria
Nova Mutum
Foi realizada na noite desta segunda-feira (04-12), a 39ª Sessão Ordinária do Legislativo Mutuense, na pauta foram apresentados doze Projetos de Lei e cinco indicações.
Entre os destaques, está o PL nº 091/2017 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, onde trata sobre o Plano de Saneamento Básico de Nova Mutum (PMSB).
Esse Plano é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.
Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.
Os vereadores defendem que seja mantido ao máximo o projeto em sua forma original, dando ênfase a necessidade de ser criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico com caráter consultivo e assessoramento da administração Municipal. Ou ponto defendido é sobre a criação de regras para uma possível concessão para administração dos serviços de saneamento.
O projeto deverá ir para segunda votação na Sessão do dia 11 de dezembro e depois será encaminhado para ser sancionado pelo prefeito municipal.
Ainda foi aprovado em primeira votação os projetos nº 081/2017, 088/2017 e 090/2017, que trata sobre o Plano Plurianual, Lei Orçamentaria Anual e Lei de Diretrizes Orçamentarias. A expectativa é que o Município tenha uma arrecadação superior a R$ 170 milhões em 2018. Os vereadores apresentaram três emendas aos projetos. Uma destinando R$ 100 mil do orçamento da Câmara para a secretaria de Esportes, outra de R$ 300 mil da secretaria de Obras para a aquisição de novos equipamentos de fisioterapia e uma terceira emenda que fixa a porcentagem de remanejamento do orçamento em 20%.
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Mutum, onde tem o objetivo de revisar o plano e conter custos excessivos com folha de pagamento. O projeto foi aprovado em regime de urgência.
O vereador Lucas Badan Faria apresentou o Projeto de Lei nº 005, onde declara de utilidade pública municipal a Associação Mutuense de Artes Marciais – AMAM. O projeto foi aprovado em primeira e única votação.
