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Nova Mutum
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Foi realizado na noite dessa segunda-feira (17-09), a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mutum. Na pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 063, que altera a Lei Ordinária Municipal nº 2052 de 21 de fevereiro de 2017.
A nova lei prevê que donos de veículos que tem seus automóveis com placas de outras localidades, recebam incentivos no desconto do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para quem realizar a transferência da placa para Nova Mutum. A medida visa incentivar que motoristas transfiram a documentação do seu veículo para Nova Mutum e desta forma destinem 50% do IPVA para o nosso Município.
Essa é uma defesa antiga do Vereador Airton Pessi, que por diversas vezes cobrou do Poder Executivo Municipal a realização de campanhas com o objetivo de incentivar o emplacamento em Nova Mutum. Todo cidadão proprietário de um veículo que se enquadre nas regras de cobrança do imposto, deve pagá-lo de acordo com alíquotas, ou seja, percentuais aplicados para o cálculo do valor do tributo.
A arrecadação do IPVA fica a cargo dos governos estaduais. Após a arrecadação realizada pelos entes locais, a arrecadação de cada estado é depositada em um caixa único. A partir de agora, seu dinheiro começa a ser dividido. Ficando 50% para o Município e o restante entre Estado e Governo Federal.
