O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Ministério Público, Prefeitura Municipal e Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sobre o uso de passeios públicos, foi realizada na noite de segunda-feira (24), no auditório da ACENM/CDL. Na ocasião, ficou estipulado um novo prazo para a adequação, por parte do comércio, ao uso das caçadas.
Estiveram presentes o Promotor de Justiça, Leandro Volochko, o Prefeito, Adriano Piveta, vereadores, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e a Câmara de Dirigentes Lojistas ACENM/CDL, e proprietários de estabelecimentos comercias que ainda utilizam as calçadas no município.
O promotor de justiça, a princípio, expôs aos representantes todas as medidas adotadas a partir deste TAC, que estipula o prazo de regularização até o dia 31 de dezembro, sob o pagamento de uma taxa, por dano moral coletivo, em virtude do uso inadequado do espaço, que varia de R$500 para quem tem até cinco funcionários, R$1 mil de seis a 10 funcionários e R$2 mil para estabelecimentos que tenham acima de 10 funcionários, até o ato da regularização ou término do prazo.
“Ao final deste ano, elas deverão estar 100% adaptadas e prontas para o seu destino principal que é o uso de pedestres, cadeirantes e cidadãos de uma maneira em geral”, ressaltou Voclochko.
De acordo com o promotor, será criada uma conta, na qual todo o recurso arrecadado por meio dessa taxa será destinado para melhorias nas calçadas, garantindo a acessibilidade da população nesses espaçamentos públicos.
“Os valores arrecadados serão utilizados, pela prefeitura, na regularização de outras calçadas, meio-fios, etc, que existem no município”, reforçou.
Para o presidente da ACENM/CDL, Alexandre Saito, o adiamento do prazo tem em vista as dificuldades que o comerciante encontra em adequar a estrutura do seu estabelecimento. “Alguns estabelecimentos precisam de mais de 90 dias para se adequarem. Então, a extensão deste prazo é importante para que o comércio continue funcionando”, afirmou Saito.
“Acho que esse termo deixa realmente um compromisso firmado entre Associação Comercial, Prefeitura e Ministério Público”, finalizou o prefeito, Adriano Piveta.
Fonte:GrupoArinos
