Gilmar Alves - DECOM | CMNM
Nova Mutum-MT
O pedido para estudos e modificação da forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi tema da indicação dos vereadores Romeu Belém, Altair Albuquerque, José da Paixão e Osmar Isoton, apresentada nesta segunda-feira (05.07), na 21ª Sessão Ordinária.
Na matéria os parlamentares indicam que a cobrança proporcional da Contribuição de Iluminação Pública acaba acarretando em valores com grande disparidade, sendo necessário uma taxa fixa e não proporcional ao consumo de cada unidade consumidora.
A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) serve para custear os gastos de instalação e manutenção de iluminação no município, cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por Lei Municipal ou Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
Mesmo sendo fator essencial para garantir a segurança pública, bem como melhorar a visibilidade noturna dos cidadãos e transeuntes, a taxa precisa ser mudada para outros parâmetros.
O texto indicatório da indicação nº 143/2021 foi aprovada por todos os parlamentares.