Da assessoria
Com efeitos suspensivo em recurso, o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI/MT), Claudecir Roque Conttreira, e a autarquia obtiveram uma importante vitória temporária no Tribunal de Contas da União (TCU). Um despacho recente do Ministro Antonio Anastasia suspendeu os efeitos de uma decisão anterior que impunha multa, inabilitação e a obrigação de rescindir contratos e realizar concurso público. A suspensão indica que o recurso apresentado pela defesa será analisado em profundidade.
A controvérsia teve início com uma denúncia sobre contratações irregulares, sem concurso público, no CRECI/MT. Em resposta, o TCU havia multado Conttreira em R$ 45.000,00, declarado sua inabilitação para cargos públicos por cinco anos e determinado que o CRECI/MT demitisse funcionários contratados sem concurso e realizasse um novo certame em 180 dias.
Segundo informações apurados pela nossa equipe, o presidente do Creci/MT, promoveu a criação do plano de cargos carreiras e salários, e está em processo de contratação de empresa para realização de concurso para regularização definitiva da siatuação.
Foto: Divulgação
Conttreira e o CRECI/MT recorreram, argumentando que a situação das contratações irregulares era uma herança de gestões anteriores. A defesa destacou que, ao assumir seu primeiro mandato, Conttreira já havia realizado um concurso para fiscais, demonstrando um esforço gradual para regularizar o conselho. O recurso também contestou a multa e a inabilitação como desproporcionais e a impossibilidade prática de cumprir os prazos exigidos para as demissões e o novo concurso.
A suspensão da decisão pelo Ministro Antonio Anastasia significa que as penalidades estão temporariamente suspensas, permitindo que os argumentos da defesa sejam cuidadosamente reavaliados. O corpo jurídico do CRECI, com a participação do Diretor Miguel Zaim, foi fundamental na elaboração do recurso.
Este caso reacende o debate sobre a aplicação das regras de concurso público aos conselhos profissionais, que buscam equilibrar as exigências legais com suas realidades operacionais. A suspensão oferece um fôlego para Conttreira e o CRECI/MT, enquanto o processo segue para uma análise de mérito mais aprofundada, cujo resultado final ainda é incerto.
O resultado final esperado certamente será pelo arquivamento, segundo o presidente Conttreira, da autarquia, justamente por ser cumpridor da legislação e pelo fato de estar atendendo os pedidos do TCU já há muito inclusive agora seguindo com as exigências que o TCU está fazendo.
