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GERAL Sexta-feira, 05 de Março de 2021, 02:43 - A | A

05 de Março de 2021, 02h:43 - A | A

GERAL / COVID-19

Ministério Público notifica prefeito de Nova Mutum a revogar decreto e seguir medidas definidas pelo Estado

Clênia Goreth - MPE
Nova Mutum-MT



O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, notificou o prefeito de Nova Mutum, Leandro Félix Pereira, para que revogue os dispositivos do Decreto Municipal nº 32/2021, que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021 em relação à pandemia da Covid-19. Foi estabelecido o prazo de 24 horas para que o município informe ao MPMT se acatará ou não a recomendação.

Consta na notificação que o Decreto do Município de Nova Mutum, em seu artigo 3º, estabelece que o atendimento ao público de todas as atividades e serviços ocorrerão de segunda a sexta-feira, entre 5h e 20h30, exceto distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e bares, que deverão atender ao público até às 19h. Aos  sábados e domingos, o decreto autoriza o atendimento ao público entre  05h e 14h. 

“Da análise dos decretos acima, denota-se que, em relação horário de funcionamento das atividades e serviços, o Decreto Estadual é mais restritivo, por restringir o horário de funcionamento no período de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados e domingos”, destacou o MPMT, em um trecho da notificação.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, cita ainda a decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri, nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo MP, que deferiu liminar para suspender as medidas menos restritivas contidas em Decreto Municipal em relação ao Decreto Estadual com validade para todos os municípios do Estado de Mato Grosso. A Notificação Recomendatória foi expedida nesta quinta-feira (04). 

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Gilbert 05/03/2021

Quem dera tivessem a mesma agilidade e rigidez ao julgar aqueles que roubam o dinheiro da nação e a carga tributária absurda e criminosa. As ditaduras começam assim, tirando nossa liberdade em nome do "bem comum" mas é apenas ditadura.

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