A Prefeitura de Nova Mutum enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei 029/2017 que “Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes dos incisos I e II dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 9.648/98, com base no índice geral de preços do mercado – IGP-M”.
Os limites de valores de licitações são estabelecidos pele Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Desde que foi criada a Lei Federal o valor de compra direta sem a necessidade de licitação estava balizado em R$ 8 mil ao ano, esse valor é equivalente a 10% do valor para carta convite que anteriormente era de R$ 80 mil.
Pelas novas regras o valor para carta convite vai para R$ 358.607,14, limite anual. Com isso o valor de compras diretas será corrigido para R$ 35.860,71.
O secretário de Indústria, Comércio e Turismo Jimmy Huppes, acrescenta que essa alteração na lei trará novo fôlego ao comércio local, principalmente no quesito compra direta. “Essa era uma demanda da classe empresarial e faltava um embasamento para que a lei fosse alterada. Como a Justiça entendeu que os municípios podem legislar neste sentido estamos agindo principalmente para que nossas empresas sejam beneficiadas”, argumenta.
O Secretário acredita que essa é uma matéria que será aprovada pois visa a valorização das empresas locais. “Creio que teremos uma votação unânime a favor deste projeto, até mesmo por que o que está em pauta é a correção da lei visando valorizar as empresas mutuenses, que gerem empregos e renda para nossa cidade”, destaca.
Para que a lei entre em vigor é necessário a aprovação dos parlamentares. As sessões ordinárias acontecem nas noites de segundas-feiras, a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Fonte:Assessoria
