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Nova Mutum-MT
A 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de vereadores de Nova Mutum, foi realizado nesta segunda-feira (17.02), com 07 Projetos de Lei em pauta.
Com a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei nº 005/2020, foi aprovado em primeira e única votação, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão – CDCE. Será repassado o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), para gastos de pequena monta referentes as despesas de consumo, serviços e materiais permanentes.
Já o Projeto de Resolução nº 002/2020, do Poder Legislativo autorizou a doação de bens móveis da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum.
Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 006/2019, de autoria dos vereadores Airton Pessi e Lucas Badan, tornando obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados. O projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Também foram apreciados em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que altera a Lei Complementar Municipal nº 140, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município, estendendo a competência de fiscalizar e restringir o uso do equipamento narguilé em espaços impróprios e sua comercialização para menores de idade para os Fiscais de Postura.
O Projeto de Lei nº 002/2020, que altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.770, de 26 de maio de 2014, está autorizando a sanção de apreensão do equipamento de “narguilé” e seu descarte imediato.
No Projeto de Lei nº 003/2020, pede autorização para destinação de R$ 827.000,00 (oitocentos e vinte e sete mil reais), que será utilizado na construção da sede do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Mutum – MUTUMPREV.
Para o Projeto de Lei nº 004/2020, o Governo Municipal, dispõe sobre a inclusão de Órgão e Unidade na estrutura administrativa, ações e metas na Lei Municipal que dispõe sobre o PPA e LDO, bem como autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Nova Mutum. Ambos os projetos seguem em análise e discussão junto as Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento, para aprovação em segunda votação.
Os projetos nº 006, 007/2020, encaminhados pelo Executivo Municipal, devem entrar em pauta na próxima sessão ordinária.
