Foto: Mauricio Alves - SECOM|CMNM
O Projeto de Lei do Executivo foi aprovado em segunda votação, durante a 37ª sessão ordinária, realizada na manhã de terça-feira (16), propondo um termo de convenio com a Universidade Federal de Mato Grosso para elaboração de um plano de ação, com objetivo de mapear, revisar e diagnosticar possíveis recolhimentos indevidos de tributos sobre verbas indenizatórias referente à salário-maternidade e outros auxílios, nos últimos 5 anos.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Osmar Isoton, afirmou que a Casa está tranquila quanto a decisão de escolha da UFMT para a realização desse diagnóstico.
É importante corrigirmos as distorções e para isso nada melhor que uma Universidade Federal que tem todo respaldo dentro de seus cursos de graduação, pós graduação e doutorado e que tem condições de prestar um serviço de excelente qualidade ao Município ressaltou Isoton
Osmar esclareceu ainda que, “caso seja comprovado os recolhimentos indevidos, não significa que Nova Mutum vai receber esses recursos, mas os valores comprovados que foram pagos a mais, serão abatidos nos descontos do valor que já foi creditado ao INSS”.
Ainda durante a sessão os vereadores aprovaram em regime de urgência dois projetos que juntos somam mais de R$150 mil em abertura de crédito especial para a saúde pública. Deste valor R$117.932,21 proveniente do Governo Federal, será destinado para compra de equipamentos de informática para atender os postos de saúde do município e R$ 32.400,00, do Governo do Estado, para pagamento de despesas fixas no atendimento a COVID-19.
Outro projeto aprovado pelos vereadores em segunda votação, trata sobre a Gestão Democrática nas Escolas. O documento atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que diz que, a direção das escolas municipais não pode ser escolhida por meio de processo seletivo ou eleição, mas sim através de cargo de confiança, desta forma, a escolha dos diretores e secretários passa a ser por indicação da Administração Municipal, respeitando o processo democrático incluso na lei.
Os parlamentares também apresentaram e defenderam propostas na área de lazer, infraestrutura, educação e saúde. Todas as Indicações foram aprovadas e repassadas para a análise do Executivo Municipal.