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Nova Mutum-MT
A Câmara de Vereadores de Nova Mutum, aprovou na 8ª Sessão Ordinária (23.03) o Projeto de Lei nº 21 de 28 de fevereiro de 2020. O Governo Municipal encaminhou o projeto para deliberação para instituir o sistema de Plantão aos servidores públicos municipais que atuam no Pronto Atendimento – PA.
Segundo a Administração do Município, o serviço extraordinário de plantão dos profissionais do Pronto Atendimento está alicerçado no § 2º do Art. 83 da Lei Complementar nº 014, de 24 de junho de 2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum – MT).
O Plantão de (06) seis horas, será prestado por profissional vinculado ao Município de Nova Mutum, de acordo com escala de plantão (plantões e folgas) estabelecidos pela Secretaria de Saúde.
Em caso de necessidade por falta de profissionais habilitados para realização dos plantões, aos sábados, domingos e/ou feriados, poderá haver a contratação de profissionais de saúde através de empresa em sistema de contratualização de serviços de saúde.
A remuneração dos profissionais pelo Sistema de Plantão, poderá ser reajustado, a critério da administração. O Soberano Plenário acatou as justificativas do Governo vindo a aprovar a Lei, como sendo de suma importância para a comunidade Mutuense.
