Assessoria
Nova Mutum
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Após uma ampla discussão na Câmara Municipal de Nova Mutum sobre o projeto de Lei Complementar nº 005/2018 e ser proposta diversas alterações, o Projeto foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência especial.
As modificações partiram dos vereadores que identificaram inconsistências em diversos artigos do Projeto. A nova lei dispõe sobre a qualificação de entidades como organização social no âmbito do Poder Executivo Municipal, disciplina o procedimento de chamamento público e contrato de gestão.
Na pratica, a proposta aprovada altera normas para o Município realizar contratos de gestão, como por exemplo, para a contratação de pessoa jurídica afim de administrar o hospital de Nova Mutum.
Entre os destaques previsto na nova lei, estão procedimento para Requerimento das Entidades sem fins lucrativos para qualificação como Organização Social no âmbito do Município; procedimento de seleção de Organização Social para efeito de parceria com Entidade Municipal; diretrizes que deverá atender o Edital de Chamamento Público/Seleção para efetivamente demonstrar que os procedimentos adotados estão acatando os Princípios Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Isonomia, Eficiência e Publicidade; Os preceitos que deverão adotar as Propostas de Trabalho apresentado pelas Organizações Sociais para viabilidade do Contrato de Gestão; Identificação de quais documentações serão exigidas no processo de Chamamento Público para adequada escolha da Organização Social; Especifica os critérios que serão adotados pela Comissão de Seleção para julgamento das Proposta de Trabalho exibidos pelas Organizações; Define quais circunstâncias que as Entidades sem fins lucrativos não poderão participar do processo de Chamamento Público; Prevê algumas disposições que deverão atender o Contrato de Gestão, as quais estavam omissas; entre outras alterações.
