Assessoria
Nova Mutum
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A 2ª Sessão Extraordinária do ano de 2018 foi realizada na tarde da última segunda-feira (17.12), com a presença de todos os vereadores. O ato foi necessário mediante os importantes projetos do Governo Municipal em andamento na Câmara.
Foram aprovados os Projetos de Lei nº 079, 080, 085, 086 e 087 em primeira e única votação, após o parlamento aprovar a concessão de trâmite em Regime de Urgência Especial. Todos os projetos receberam parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos.
Com isso a Prefeitura, cria o serviço voluntário de Advocacia Dativa, concedendo isenção das taxas de licenças de localização e funcionamento aos advogados. Altera e Acrescenta nova redação na Lei Ordinária Municipal nº 1.897, de 29 de setembro de 2015.
O município está autorizado a receber duas áreas como doação, para incremento de infraestrutura de pavimentação. Foi autorizado também, Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 139.242,87, recurso proveniente do FETHAB, para complementar as despesas exclusivas com transporte escolar.
As Leis aprovadas entrarão em vigor na data de sua publicação.
