Mauricio Medeiros - DECOM | CMNM
Nova Mutum-MT
No último dia 13 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso emitiu nota destacando o empenho da Câmara Municipal de Nova Mutum, durante a gestão do então presidente Airton Pessi (Quick), entre os anos de 2017 e 2018, quanto a publicidade dos gastos públicos, disponibilizados no Portal da Transparência. Após readequações promovidas em 2017, a Câmara oportunizou ao cidadão o acesso de forma facilitada aos projetos legislativos e gastos de recursos públicos, dando mais transparência a esses documentos.
Confira a nota emitida pelo TC-MT: Em monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas para verificar se as exigências feitas pelo controle externo junto à Câmara Municipal de Nova Mutum para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011, foi constatado que todas as atualizações foram realizadas. A análise do cumprimento das determinações foi julgada na sessão ordinária da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE, realizada no dia 08/05.
Conforme o relator do processo nº 215457/2017, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, as informações apresentadas demonstraram que o responsável tomou as providências necessárias para o cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 442/2016 – TP, referente ao Processo nº 14.5564/2015, atendendo todas as cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Gestão nº 16/2016/LAI, firmado entre a Câmara Municipal e o TCE. No documento, o gestor à época se comprometeu a adequar o Portal Transparência do órgão municipal, conforme as exigências contidas na LAI.
