Na 30ª Sessão Ordinária (25.09), o parlamento municipal aprovou 04 Projetos de Lei, 03 destes foram aprovados em segunda votação e 01 em primeira e única, valendo ressaltar:
Projeto de Lei Complementar nº 009, altera a Lei Complementar nº 089/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, a alteração na legislação é necessária considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 157/16, que trouxe mudanças com vistas ao incremento da receita municipal.
Projeto de Lei nº 082, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 9.000,00 (Nove mil reais). Recursos provenientes do superávit financeiro, a ser utilizado no Programa Saúde na Escola.
Projeto de Lei nº 004, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Aposentados, Pensionistas, e Idosos de Nova Mutum - AAPI.
Os projetos 085 e 087/2017, continuam em tramitação junto as Comissões Permanentes.
O Soberano Plenário analisou 11 Indicações de melhorias, cada parlamentar usou de argumentos plausíveis para conseguir a tramitação do pedido com base no Regimento Interno da Augusta Casa de Leis.
Airton Pessi (Quick) indica ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de readequar a legislação para atender as legalidades e reativar os termos de colaboração ou termo de fomento com as entidades sociocultural do município de Nova Mutum.
Romeu Belém , solicitou a implantação de redutor de velocidade na Rua das Seringueiras entroncamento com a Rua dos Angicos próximo Escola Virgílio Correa Filho. Romeu, também quer a contratação de mais uma equipe para manutenção e conservação da iluminação pública de ruas e avenidas do município.
Cristiano Bicô, solicita por meio da secretaria de agricultura a necessidade de apoiar e fomentar a agricultura familiar do município, disponibilizando um resfriador de leite para atender produtores da linha 100. Bicô, indicou ainda ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria de Agricultura a necessidade de realizar um estudo para viabilizar investimentos direcionados a agricultura e meio ambiente no Distrito Ranchão.
Cristiano Bicô e Alexandre Da Silva Tavares , indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal por meio da Secretaria de Saúde a necessidade de informatizar o sistema de saúde, para dinamizar e dar mais celeridade no atendimento aos pacientes do Distrito Ranchão.
Osmar Isoton , indica a necessidade viabilizar parceria público privado com os proprietários de imóveis rurais com o objetivo de implantar mini zoológicos ou viveiros de animais silvestres dentro do território municipal de Nova Mutum.
José Da Paixão indica ao Poder Público Municipal por meio da Subsecretaria de Obras do Assentamento Pontal do Marape, a necessidade de viabilizar a limpeza em caráter contínuo, da área pública do INCRA, localizada no perímetro urbano do assentamento. É também de sua autoria o pedido para que o Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize estoque e abasteça os medicamentos de uso comum, na unidade PSF do Assentamento Pontal do Marape.
Alexandre Da Silva Tavares , Airton Pessi (Quick) e Cristiano Bicô, indicam ao Excelentíssimo Senhor Superintendente Regional do INCRA, João Bosco de Moraes, a necessidade de viabilizar e executar a regularização fundiária do Assentamento Pontal do Marape.
Altair Albuquerque, indica ao Gestor Municipal a necessidade de implantar estacionamento na Avenida dos Beija-Flores em frente a Justiça do Trabalho até o novo prédio da Secretaria de Saúde, antigo fórum.
Todas as indicações parlamentares foram devidamente aprovadas, as mesmas serão enviadas para análise de viabilidade junto ao Executivo Municipal.
Fonte:Assessoria
