O Presidente da câmara de vereadores, Luiz Carlos Gonçalves (PP), comemorou a decisão do Tribunal de Justiça que tratou como ilegal a TASEG (taxa de segurança), cobrado pelo Governo do Estado dos comerciantes. A cobrança estava baseada na lei 4.547/1982. O caso foi motivo de ampla discussão já que os valores cobrados variam de acordo com o tamanho do comércio, o principal alvo das cobranças são hotéis, bares e lanchonetes.
Luiz Carlos lembrou que no primeiro semestre a assessoria jurídica da câmara de vereadores fez uma análise detalhada da lei e verificou-se que a mesmo feria a constituição, tornando ilegal a cobrança. Diante da situação a Câmara entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Gonçalves critica o fato do Governo do Estado está preocupado apenas em arrecadas sem olhar a situação econômica das empresas, “é um absurdo a carga tributária que nossos comerciantes pagam, já existia o Tacin e depois veio a Taseg, nossos comerciantes ficaram revoltados, porque pagam os impostos e não recebem benefícios em troca”, desabafa.
O Governo do estado pode recorrer da decisão para continuar cobrando o imposto.
Fonte:MutumNoticias
