Os vereadores mutuenses se reuniram na noite desta segunda-feira (17), em mais uma sessão ordinária, ocasião em que aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal de número 029/2017, que "Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes dos incisos I e II dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 9.648/98, com base no índice geral de preços do mercado – IGP-M".
Os limites de valores de licitações são estabelecidos pele Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Desde que foi criada a Lei Federal o valor de compra direta sem a necessidade de licitação estava balizado em R$ 8 mil ao ano, esse valor é equivalente a 10% do valor para carta convite que anteriormente era de R$ 80 mil.
Pelas novas regras o valor para carta convite vai para R$ 358.607,14, limite anual. Com isso o valor de compras diretas será corrigido para R$ 35.860,71.
O presidente da casa, vereador Airton Pessi o Quick (PSDB), afirmou que os vereadores estiveram reunidos durante o dia, onde discutiram o projeto, e entendendo a sua importância foi então decidido pela aprovação em primeira votação.
“O projeto refere-se a um problema que a muito tempo foi debatido por esta casa e a Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara dos Dirigentes Lojistas Acenm/cdl). Levamos a preocupação para os deputados estaduais, e no primeiro momento o munícipio não aderiu a esse projeto, isso em 2014. Agora com a resposta e consulta realizada, e com a autorização do Tribunal de Contas do Esatdo (TCE) e amparado pelo Tribunal de Justiça do Estado, o município decidiu então encaminhar para esta casa, que entendendo a sua importância optou pela a aprovação”, disse o presidente.
Quick ainda ressaltou sobre as principais vantagens que o comercio local terá com a aprovação desse Projeto de Lei. “É um ganho muito grande para o município que vai conseguir comprar do comercio local, e ganha também o comercio poderá vender para o município, isso é claro dentro das legalidades exigidas”, ponderou o vereador.
A sessão foi marcada também com a aprovação de várias indicações de autoria dos vereadores, confira abaixo:
Indicação nº 065/2017
Autor: Vereador Altair Marcos Albuquerque.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO VIABILIZE A CONSTRUÇAO OU AMPLIAÇAO DE TRES SALAS DE AULA NA UNIDADE EDUCACIONAL CORA CORALINA, NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM.
Indicação nº 066/2017
Autor: Vereador André Piter Da Silva.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DOAR MENSALMENTE UMA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM QUE TRABALHAM EM SERVIÇOS BRAÇAIS E NA COLETA DE LIXO.
Indicação nº 067/2017
Autoria: Vereadores Airton Pessi (Quick), Lucas Badan Faria e Alexandre da Silva Tavares.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE RECUPERAR AS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE NOVA MUTUM COM APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA.
Indicação nº 068/2017
Autor: Vereador Cristiano Bicô.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ADQUIRA E DISPONIBILIZE UMA MOTO NIVELADORA E UM CAMINHÃO PARA ATENDER O DISTRITO DA RANCHÃO BEM COMO AS COMUNIDADES SÃO MANOEL E NOVO HORIZONTE NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Indicação nº 069/2017
Autoria: Vereadores Romeu Belém, Altair Marcos Albuquerque e Alexandre da Silva Tavares.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE E EXECUTE O BARITAMENTO DE UMA SALA PLANEJADA PARA COMPORTAR UM APARELHO DE RAIO X PARA PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM UMA UNIDADE DE PSF CENTRALIZADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO.
Indicação nº 070/2017
Autoria: Plenário.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENTREPOSTO DE PESCADO PARA MANIPULAÇÃO, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO, QUE ATENDA OS PEQUENOS PRODUTORES MUNICIPAIS.
Indicação nº 071/2017
Autor: Vereador Cristiano Bicô.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SEJA EXECUTADO UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DO RIO “SÃO JOSE” LOCALIZADO NA LINHA 100, DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM.
Indicação nº 072/2017
Autor: Vereador José Da Paixão Nonato.
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUA PLUVIAL COM DIMENSÃO DE 2 METROS NAS RUAS E AVENIDAS, DOS TRECHOS ESSENCIAIS QUE NECESSITAM DA OBRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM.
Fonte:DiarioNorte
