O prefeito Adriano Pivetta assinou o decreto que prorroga o prazo para regularização de edificações residenciais e comerciais construídas até dezembro de 2011. Os proprietários terão até 30 de maio de 2014 para fazerem as adequações exigidas pela lei. A análise dos processos serão feitas por técnicos das área do departamento de Arquitetura e Engenharia, que podem aprovar ou rejeitar os projetos seguindo as diretrizes estabelecidas no código de obras do município.
De acordo com o arquiteto Djoni Demozzi, a prorrogação do decreto para regulamentação das obras é uma oportunidade única para os proprietários de imóveis e cita como exemplo construções usadas como epresas. "Com essa regularização, os donos dos imóveis terão acesso ao alvará de construção, habite-se e posteriormente o alvará de funcionamento", detalhou.
A regulamentação ainda implica positivamente para os proprietários a questão da averbação do imóvel tornando assim apto a requisitar financiamentos juntos as instituições financeiras, informa a assessoria da prefeitura. Não foi apresentado levantamento de quantas obras precisam ser regularizadas.
Fonte:SoNoticias
