Foi apresentado na 27ª Sessão Ordinária (04.09), a Indicação nº 206/2017, solicitando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal bem como ao diretor do (Conselho) MUTUMPREV a necessidade de se realizar alterações que atendam os direitos constitucionais dos servidores públicos municipais no regime de previdência privada do município de Nova Mutum.
Os autores da indicação Lucas Badan , Airton Pessi , Altair Albuquerque, José Da Paixão e Romeu Belém , defende que na atualidade servidores acometido de doença com o devido afastamento médico e consequente recebimento do benefício de Auxilio, licença ou aqueles que tem o dever de atuar como acompanhante de pacientes menores, debilitados ou idosos, tem enfrentado algumas dificuldades com relação ao sistema adotado no regime previdenciário dos servidores municipal.
Na justificativa os parlamentares conclamaram o Poder Público Municipal a atentar-se as principais mudanças a serem feitas:
a) Com relação ao repasse do RGA (Reajuste Geral Anual), concedido aos servidores em atividade deverá ser também da mesma forma e data concedido ao Servidor Público Municipal em afastamento por motivo de benefício de Auxílio Doença tanto no período de responsabilidade do Executivo Municipal quanto na responsabilidade da Previdência Municipal;
b) Alterar a legislação municipal pertinente para não penalizar os Servidores Público Municipais afastados por doenças com a redução e desconto de dias proporcionais (2,5 dias por mês de afastamento) no período de férias com base nos meses de afastamento médico para tratamento;
c) alterar a legislação municipal pertinente para que o servidor que apresenta atestado devidamente assinado por profissionais da saúde, que justifiquem a falta por necessidade de acompanhamento não sejam ignorados e lançados como faltas a serem contabilizadas nos descontos proporcionais em período de férias.
Com o apoio da Augusta Casa de Leis a indicação foi aprovada por todos. O Expediente Indicatório será enviado ao Gestor Público Municipal para avaliação.
Fonte:Assessoria
