Assessoria
Nova Mutum
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A necessidade de criar Projeto de Lei compatível com a Lei Complementar nº 607/2018 do Governo do Estado de Mato Grosso foi sugerida pelo vereador Cristiano Bicô na 37ª Sessão Ordinária (21.11).
Na justificativa direcionada ao Poder Executivo, o parlamentar pede para que seja garantido, ao servidor público responsável legal de portador de necessidade especial a redução de 50 % da sua carga horária de trabalho, no município de Nova Mutum.
Caso seja acatado a propositura, a redução da jornada de trabalho do servidor atenderia aqueles que comprovadamente, apresente atuação permanente na assistência do deficiente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico.
Sendo assim possível um tratamento digno, dividindo com o município as atribuições ligadas a transporte, acompanhamento em clínicas e hospitais de serviços especializados. As argumentações foram aceitas e a Indicação nº 227/2018, aprovada para encaminhamento junto ao Gestor Municipal.
