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POLÍTICA Quinta-feira, 22 de Abril de 2021, 17:57 - A | A

22 de Abril de 2021, 17h:57 - A | A

POLÍTICA / SESSÃO ORDINÁRIA

Vereadores aprovam convênios para Segurança Pública e enfrentamento da covid-19 em Nova Mutum

Diego Weber - Gilmar Alves - SECOM|CMNM
Nova Mutum-MT



Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira na 11ª Sessão Ordinária (22.04) sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, cinco foram aprovados em primeira e única votação, em regime de urgência especial.

Dois projetos foram aprovados em segunda votação, após trâmite junto as comissões permanentes.

PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO

A Prefeitura de Nova Mutum está autorizada a proceder com a alteração da Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum. A mudança se faz necessária para melhor adequação e fidedignidade da base de cálculo (valor venal) do imóvel rural ou dos direitos reais em face da circunstância da exigência de recolhimento do tributo ITBI.

O Poder Executivo poderá conceder redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à empresa Novamed Serviços Médicos e Hospitalares LTDA.

Está autorizado Termo de Convênio, para o ano de 2021, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP. O conselho deverá prestar contas sobre as aplicações dos recursos, cujo valor representará a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

A Prefeitura Municipal tem o aval para aplicar R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no custeio dos leitos clínicos, aquisição de testes rápidos do Covid-19, insumos, equipamentos de proteção e Segurança - EPIs, despesa com profissionais de saúde, para combate e enfrentamento a Covid-19.

A Câmara também autorizou a aplicação do nome “Praça Santa Terezinha”, para a praça do bairro.

SEGUNDA VOTAÇÃO

Por meio do Projeto de Lei nº 035, fica autorizado Termo de Cessão de Direito Real de Uso com Igreja Pentecostal Evangelho de Cristo Ministério.

No Projeto de Lei nº 036, o Poder Executivo autorizou a Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Portal do Arinos 57.

Na próxima sessão (26) os projetos 39, 41 e 42, voltam em discussão em segunda votação.



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