Os vereadores aprovaram, na sessão desta segunda-feira, três projetos de lei do executivo e três indicações do legislativo. Foi apresentado projeto 009/2013, que trata de uma Lei complementar para tornar possível o aumento de vagas para professores com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, viabilizando a transposição dos profissionais da educação efetivos com carga horaria de 40 horas semanais para 30, quando solicitado, o que é assegurado pela Lei complementar nº 064/10 de 09/06/10, em seu artigo 37 aos profissionais que optarem por esta modificação. A proposta foi encaminhada às comissões para receber pareceres e será votada em plenário, no próximo m6es.
O projeto de lei 076 pede autorização para a contratação de funcionários em caráter temporário e excepcional para atender as necessidades das secretarias. A quantidade e as funções não foram informadas.
Ainda foram apresentados por esta casa e aprovados por unanimidade pelos parlamentares dois Projetos de Resolução de autoria da mesa diretora autorizando a doação de alguns bens móveis da Câmara Municipal para entidades beneficentes e públicas em Nova Mutum.
Fonte:SoNoticias
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