As diretorias da Associação Comercial e Empresarial de Nova Mutum e Câmara de Dirigentes Lojistas (Acenm/CDL) receberam respostas positivas a respeito de cobranças feitas por ambas junto à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mutum quanto às Normas de Segurança contra Incêndio existentes no estado de Mato Grosso. Segundo ofício encaminhado pela Casa de Leis às instituições, o Estado de Mato Grosso adotou e adaptou, à sua legislação, normas diferenciadas para edificações existentes e antigas, sem com isso perder a segurança almejada.
Recomendada pela Acenm/CDL, a presidência da Câmara encaminhou, em outubro deste ano, ao Governador eleito, Pedro Taques, e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, coronel BM Aderson José Barbosa, dois ofícios sobre o tema, endossados por todos os parlamentares mutuenses. Um deles possuía a cópia da Norma de Procedimento Técnico, NPT-002 do Estado do Paraná. Justificando que a norma vigente naquele Estado é mais condizente com a realidade e de legislação aplicável, pertinente e com possibilidade de ser melhorada pelo corpo técnico militar do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.
O segundo ofício pediu a criação de uma Comissão Estadual composta de profissionais da área de Engenharia e Segurança de Incêndio do próprio Governo do Estado, com o objetivo de se realizar um estudo técnico com análise criteriosa da legislação estadual vigente na prevenção de incêndio, exigida pelo Corpo de Bombeiros na regularização de construções urbanas e rurais. A justificativa é a menor exigência em outros estados da federação, sem deixar de se seguir normas ou instruções federais. Outro argumento é o custo massacrante de legalização de uma construção no estado de Mato Grosso, frente a exigências do Corpo de Bombeiros, que já levou comerciantes e industriários a fecharem seus estabelecimentos por falta de recursos para tal fim.
Em resposta a ambas as solicitações, a Acenm e a CDL foram informadas de que uma comissão interdisciplinar já foi formada, com a participação de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, engenheiros do Crea-MT e membros da sociedade civil organizada. A comissão já elaborou uma minuta de lei que altera a lei nº 8.399, de dezembro de 2005 – De Segurança contra Incêndio e Pânico. O tema já tramita para aprovação.
Outro ponto apresentado é a elaboração das próprias Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros, que está sendo realizada pela direção de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBM/MT e propõe adequações à realidade mato-grossense com base em diversas normativas já aprovadas pela Federação.
Outro apontamento apresentado no ofício de resposta é o da já adoção, por parte do CBM/MT, de Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para adaptações de edificações já existentes.
Para o presidente da Acenm, Carlos Alexandre Saito, a iniciativa da Casa de Leis de Nova Mutum é louvável e vem de encontro com discussões atuais levantadas pela classe comercial de Nova Mutum. “A resposta é positiva. A atual legislação está ultrapassada e tem de haver adaptações a atual realidade. Esse assunto já foi tema de grandes reuniões envolvendo todos os associados da Acenm e CDL e saber que está havendo revisão e discussão é muito importante”, destacou.
Fonte:Assessoria de Imprensa – Acenm/CDL
