Foi realizado na noite da última segunda-feira (02-10), a 31ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo Mutuense. Na pauta, foi aprovado por unanimidade em segunda votação o projeto de lei nº 085/2017, que trata sobre a criação da unidade de vigilância de zoonoses no município de Nova Mutum.
Com a aprovação da nova lei, fica criada a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) de Nova Mutum, órgão sanitário vinculado à Secretaria Municipal de Saúde que será responsável pela fiscalização permanente e pelo funcionamento da Unidade. O desenvolvimento das ações objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses, passam a ser regulados por esta Lei.
Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de Zoonoses: prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade causada pela Zoonose; preservar a saúde da população, protegendo-a contra Zoonoses e agressões de animais, mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências em Saúde Pública.
Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção das populações animais: prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade e as causas de sofrimento dos animais acometidos por zoonoses; preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.
Todos os cães e gatos residentes no Município de Nova Mutum deverão, obrigatoriamente, ser registrados, no Registro Geral Animal (RGA) na Unidade de Vigilância de Zoonoses, no prazo máximo de: I - 12 (doze meses) a partir da data de publicação da presente Lei; II - 30 dias (trinta dias) caso o animal seja adotado ou adquirido adulto e quando proveniente de outro Município; III - Após o nascimento, entre o terceiro e o sexto mês de idade.
O projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo e ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Adriano Pivetta.
Durante a 31ª Sessão Ordinária, os vereadores ainda aprovaram dez indicações. O vereador Alexandre Da Silva Tavares apresentou a necessidade de implantar um centro de testagem e aconselhamento (CTA), em doenças sexualmente transmissíveis (indicação nº 231/2017). Tavares ainda apresentou a indicação nº 233, que solicita a criação do cargo de coordenador de saúde bucal, função que deverá ter o objetivo de atuar junto aos dentistas das unidades dos Postos de Saúde de Nova Mutum.
O presidente da Câmara, Airton Pessi foi o autor da indicação nº 232/2017, onde pede a criação da lei ou decreto que regulamenta o uso das quadras cobertas e ginásios poliesportivos da rede municipal, criando normas de uso, administração e instituindo taxa para uso de pessoa física ou jurídica.
Já o vereador José Da Paixão Nonato indicou ao Executivo Municipal a necessidade de implantar redutor de velocidade na Rua dos Salgueiros, próximo ao setor Industrial Norte, no Bairro Flor do Cerrado (indicação nº 234). O parlamentar ainda solicitou, através da indicação nº 239, que seja construído um ponto de ônibus coberto, estacionamento interno e local para alojar bicicletas, na Avenida Mutum em frente à Escola José Aparecido Ribeiro.
A indicação nº 235/2017, de autoria do vereador Osmar Isoton é referente a importância de ser realizado um estudo e aplicar o reordenamento da ocupação urbana dos loteamentos com a finalidade de incorporar e transformar em um número menor de bairros.
Lucas Badan Faria – Vice-presidente da Câmara, propôs, através da indicação nº 236, que o Departamento Municipal de Transito realize um estudo de viabilidade para criar um acesso no trecho da Avenida dos Pombos com a Rua dos Jacarandás, no residencial Vitória, em Nova Mutum.
O vereador Cristiano Bicô apresentou duas indicações. A de nº 237/2017 é referente ao desenvolvimento de uma campanha direcionada a conscientização e doação de órgãos. O parlamentar ainda pediu, através da indicação nº 238, que as cooperativas de crédito que atendem em Nova Mutum realizem um estudo com a intenção de implantar uma unidade de atendimento no Distrito Ranchão.
Altair Marcos Albuquerque – 1º Secretário da Casa, apresentou a indicação nº 240/2017, que trata sobre a criação da secretaria municipal de Cultura em Nova Mutum.
Todas as indicações foram aprovadas pelo plenário. A próxima Sessão Ordinária será realizada dia 09 de outubro, as 19h, na Câmara Municipal.
Fonte:Assessoria
