Foto: Reprodução
Folhamax
Mato Grosso
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), enviará à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que estabelece penalidades para os serviços públicos estaduais que não obedecerem prazos. Segundo o governador, a medida é denominada "Lei da Reciprocidade" e busca disciplinar a prestação de serviços como licenciamento ambiental, emissão de documentos no Detran e outros serviços administrativos sob responsabilidade do Estado.
"Eu, como empresário, no dia 20 de cada mês, tenho que pagar ICMS (imposto estadual). Você tem o IPVA e há um dia certo para pagar. O que acontece se você não paga no prazo? Multa!", afirmou. "Já conversei com alguns parlamentares e todo serviço que o Estado presta vai ter dia e hora para ser realizado. Não prestou? Vinte por cento de multa sobre o valor da tarifa cobrada", completou.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (10) durante o Fórum Exame Infraestrutura, em São Paulo. O projeto de lei será analisado pelos deputados estaduais e o governador demonstrou confiança em sua aprovação.
"É uma coisa que eu sempre quis fazer como cidadão e, agora, como governador, vou realizar", concluiu.
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