Foto: Mauricio Alves - SECOM|CMNM
Na última segunda-feira, 2 de agosto, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Mutum aprovou, em primeira e única votação, o Projeto de Resolução que dispõe sobre a contratação de Licitações e Contratos Administrativos, atendendo a edição da nova Lei Federal nº 14.133/21.
Por meio da aprovação do Projeto, fica regulamentada as competências e as regras da Equipe de Agentes Públicos do Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, nos termos do Artigo 8º, § 3º, da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.
Segundo os representantes da Mesa Diretora e demais parlamentares, a aprovação do Projeto de Lei chega para dar clareza e dinamismo e, acima de tudo, estabelece limites, que aprimoram o processo de compra de bens e serviços e, consequentemente, apresentam parâmetros que devem ser atendidos, tanto por parte da administração pública, bem como por parte daquelas empresas que objetivam fornecer bens e serviços, termos essenciais à execução desta Lei.