Assessoria
Nova Mutum
Equilibrar a aplicação das penalidades em desfavor de proprietários de imóveis não edificados dentro do perímetro urbano do município é uma preocupação do vereador Altair Albuquerque.
Na 2ª Sessão Ordinária (14.02), o parlamentar apresentou ao Soberano Plenário o Expediente Indicatório nº 002/2018, indicando ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de alterar a Lei que trata sobre os critérios adotados para aplicação do IPTU progressivo a imóveis não edificados no município de Nova Mutum.
O parlamentar quer Adaptar a legislação e não penalizar, a exemplo, os proprietários de até 03 imóveis, nas mesmas proporções que se aplica a proprietários de quantidades superiores a 04 imóveis não edificados no município.
Segundo o legislador a aplicação é genérica em qualquer caso, seja em desfavor de proprietários de 01 ou daqueles que detém 30 imóveis não edificados. Altair disse ser justa e correta a preocupação do Executivo em resguardar os interesses do município, mas não podemos generalizar o conceito de especuladores a todos os proprietários de imóveis não edificados.
Todos os parlamentares acataram as justificativas do proponente aprovando a indicação. O texto deve ser analisado pelo Executivo Municipal.
João Marcelo 19/02/2018
ÓTIMO PROJETO.
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