Assessoria
Nova Mutum
O Projeto de Lei para regularizar o repasse de assistência financeira complementar (AFC) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e Agentes de Combate a Endemias (ACE's) do município de Nova Mutum, voltou a ser cobrado na 40ª Sessão Ordinária (11.12), pelos vereadores Altair Albuquerque, Alexandre Tavares e Lucas Badan .
Na Indicação nº 303/2017, direcionada ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, os parlamentares afirmam ser de grande relevância a regularização desta situação que tem sido discutida por um longo período.
Para o momento os vereadores querem que seja permitido e consolidado um meio legal de se efetuar o repasse proveniente do Ministério da Saúde que busca complementar e cumprir o piso salarial dos agentes que formam as duas categorias. Os proponentes citam as regras estabelecidas pelas portarias do Ministério da Saúde, e o que determina a Lei 11.350/06 Art 9º-C, Art 9º-D, C/C a Lei 12.994/14 que tratam sobre este repasse em específico, como base.
A Augusta Casa de Leis aprovou o Expediente Indicatório, por entenderem que a regularização dará mais tranquilidade aos agentes de ambas as classes e consequentemente dará a oportunidade de obterem melhorias na qualidade de vida, uma vez que estará certo o repasse dos valores para quem detém o direito de fato.
