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POLÍTICA Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017, 19:13 - A | A

12 de Dezembro de 2017, 19h:13 - A | A

POLÍTICA / POLITICA

Nova Mutum: Vereadores pedem envio de projeto de assistência financeira complementar

Assessoria
Nova Mutum



O Projeto de Lei para regularizar o repasse de assistência financeira complementar (AFC) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e Agentes de Combate a Endemias (ACE's) do município de Nova Mutum, voltou a ser cobrado na 40ª Sessão Ordinária (11.12), pelos vereadores Altair Albuquerque,  Alexandre Tavares e  Lucas Badan .

Na Indicação nº 303/2017, direcionada ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, os parlamentares afirmam ser de grande relevância a regularização desta situação que tem sido discutida por um longo período.

Para o momento os vereadores querem que seja permitido e consolidado um meio legal de se efetuar o repasse proveniente do Ministério da Saúde que busca complementar e cumprir o piso salarial dos agentes que formam as duas categorias. Os proponentes citam as regras estabelecidas pelas portarias do Ministério da Saúde, e o que determina a Lei 11.350/06 Art 9º-C, Art 9º-D, C/C a Lei 12.994/14 que tratam sobre este repasse em específico, como base.

A Augusta Casa de Leis aprovou o Expediente Indicatório, por entenderem que a regularização dará mais tranquilidade aos agentes de ambas as classes e consequentemente dará a oportunidade de obterem melhorias na qualidade de vida, uma vez que estará certo o repasse dos valores para quem detém o direito de fato.



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