SECOM|CMNM
Nova Mutum-MT
A necessidade de criar projeto que estabeleça o piso salarial dos servidores públicos do município de Nova Mutum, foi apontado pelos vereadores na 6ª Sessão Ordinária (09.03) por meio da Indicação nº 26/2020. O texto Indicatório foi proposto em nome do Soberano Plenário, e defendido por todos os parlamentares.
Após a edição da Lei Complementar nº 103, regulamentando o art. 7º, IV, da Constituição, permitiu que os estados da federação instituam os valores mínimos devidos a determinadas categorias profissionais, através de Lei. Ficando os municípios com o papel de validar o piso, respeitando a carreira, nível de formação acadêmica e tempo de serviço de cada trabalhador. Hoje o piso é necessariamente superior ao salário mínimo vigente.
Visando garantir o salário pela qual o empregado trabalha os vereadores pedem o encaminhamento do referido projeto em prol do servidor Mutuense. Evitando dissabores no futuro para o beneficiário ao requerer a sua previdência.
O texto Indicatório foi aprovado por todos e encaminhado para análise do Poder Executivo.
