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POLÍTICA Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021, 13:19 - A | A

18 de Agosto de 2021, 13h:19 - A | A

POLÍTICA / SEGURANÇA

Vereadores pedem Lei que proíba a nomeação e contratação de condenados pela Lei Maria da Penha, estupro e pedofilia

Gilmar Alves - DECOM | CMNM
Nova Mutum-MT



O pedido de Lei que proíba a participação em concurso público ou seletivo na rede municipal, impedindo a nomeação, contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, estupro e pedofilia, em cargos da administração pública, foi requerido pela vereadora Vera Grodzicki e os parlamentares Osmar Isoton e Maciel Sousa.

Na indicação nº 175/2021, debatida na 25ª Sessão Ordinária (16.08), os vereadores defenderam a proposta como meio de impedir agressores em cumprimento de pena no serviço público.

A Lei precisa ser moldada a vedar a nomeação, em cargos da Administração direta e indireta ou em empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas condenadas em sentença com trânsito em jugado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para os autores, a referida Lei vai atender ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher, pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se esperam de um servidor, defendem.

Todos os vereadores acataram as argumentações e votaram pela aprovação do expediente indicatório.



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