Mauro Fonseca/Da Redação
Nova Mutum/MT
A Acenm/CDL (Associação Comercial e Empresarial e Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum) divulgou uma nota orientativa sobre o feriado municipal do dia 04 de julho, data em que se comemora o aniversário do município.
Apesar do feriado, a associação esclarece que as empresas podem abrir normalmente, desde que respeitem as normas da legislação trabalhista. A orientação visa garantir o cumprimento das obrigações legais e evitar futuros passivos trabalhistas.
O que o empresário precisa saber:
Trabalhou no feriado, ganha em dobro: Colaboradores que forem convocados para trabalhar nessa data têm direito à remuneração em dobro, conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 605/49.
Compensação com folga é possível, desde que esteja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O descumprimento das normas pode gerar penalidades legais e processos trabalhistas.
Além disso, a AcenmCDL recomenda que os empresários consultem seus assessores jurídicos ou contábeis antes de definir a abertura da empresa no feriado, garantindo a correta aplicação das normas legais.
A entidade reforça que está à disposição para orientar o setor empresarial e colaborar com a segurança jurídica das decisões comerciais.
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