Foi aprovado pelo vereadores, por unanimidade e em regime de urgência o projeto de lei nº 013/2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em Nova Mutum. A proposta visa criar ações e planejamento no que diz respeito aos direitos das mulheres.
O Conselho terá competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero do município, com a finalidade de promover em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo estadual e federal, políticas destinadas a assegurar a mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
O CMDM será composto por 14 membros, representantes do Poder público e da sociedade civil, sendo representantes das principais secretarias municipais; procuradoria geral do município; Fundação Hospitalar São Camilo; Rotary Club; Ordem dos Advogados do Brasil; Clube dos Idosos; Acenm/CDL; Poder Judiciário e Policia Militar.
Tanto o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quanto o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficarão vinculados a secretaria municipal de Assistência Social. O município terá 30 dias para providenciar a instalação e posse do Conselho, após a publicação da Lei.
Fonte:Assessoria
