Cobrança do Tacin e Taseg é inconstitucional, diz Luiz Carlos

A Câmara Municipal de Nova Mutum protocolou no ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ação contra a cobrança da Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Sede Segurança Contra Incêndio (TACIN). De acordo com o presidente Luiz Carlos Gonçalves, após análise realizada pela da assessoria jurídica, comprovou-se a inconstitucionalidade das cobranças.

“A ação foi protocolada no ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que a justiça olhe com bons olhos para que possa dar um parecer favor e que realmente não venha mais ser cobrada essas taxas criadas indevidamente pelo governo do estado,” diz.

Diante da resistência do Governo do Estado, a ação teve o apoio do deputado Dilmar Dal’ Bosco que procurou o presidente regional do Democratas, o parlamentar federal Júlio Campos, para que a sigla impetrasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar, para suspensão imediata das leis estaduais que instituíram essas cobranças.

A Associação Comercial e Empresarial e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum (Acenm/CDL) apoiam e integram a ADIN. “Nós acompanhamos assiduamente as questões tributárias como a Tacin e a Taseg, participamos de negociações e acordos entre a classe empresarial e o governo do Estado, e vemos essa iniciativa como extremamente importante e necessária. O cidadão e empresário mato-grossense está pagando duas vezes e muito caro pelo serviço público, e na verdade a nossa segurança continua precária”, expõe o presidente da CDL, Rodrigo Rigoni.

“Já que o governo resiste em extinguir as taxas, até mesmo depois da corrente notícia da aplicação indevida da receita das taxas por parte do governo, que pagou despesas administrativas ao invés de investir na segurança, cabe usar das medidas jurídicas possíveis”, complementa o presidente da Acenm, Carlos Alexandre Saito.

Dilmar explica que, por se tratar de instrumento utilizado para impugnar os atos do poder público, a ADIN – como preceitua o artigo 103 da Constituição Federal - não poderia ser ajuizada por ele. Para ter legitimidade a ação teria que partir da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ou, como foi feito, por meio do seu partido político, já que o DEM possui representação no Congresso Nacional.

“Como não conseguimos resolver de forma política essa situação que onera milhares de micro e pequenos comerciantes existentes em Mato Grosso, recorri ao meu partido para que apelássemos judicialmente e nosso advogado entendeu a necessidade de uma ADIN, que exerce o controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos do Executivo”, explicou o deputado estadual.