NOVA MUTUM, 11 de Julho de 2025
  
DÓLAR: R$ 5,54
NOVA MUTUM, 11 de Julho de 2025
  
DÓLAR: R$ 5,54
Logomarca

GERAL Quarta-feira, 15 de Julho de 2020, 15:31 - A | A

15 de Julho de 2020, 15h:31 - A | A

GERAL / PROCON ALERTA

Lei proíbe cortes de água e energia elétrica em vésperas de feriados e finais de semana

Suspensão de serviços por inadimplência do consumidor, como o fornecimento de água e energia elétrica, deve ser comunicada previamente

José Augusto Corrêa | Procon-MT
Nova Mutum-MT



O Procon Estadual informa aos consumidores que o Governo Federal sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, por inadimplência do consumidor, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para a restauração do serviço. 

Como determina a nova legislação, para que haja o corte, o consumidor deverá ser comunicado previamente sobre o desligamento por inadimplência e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, que obrigatoriamente deve ocorrer durante horário comercial.

Caso o consumidor não receba a notificação prévia da ação, não será cobrada taxa de religação e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

Atualmente, as concessionárias que prestam serviços públicos informam aos consumidores sobre contas em aberto na fatura mensal de cobrança, mas não sobre o dia da suspensão do serviço.

A Lei enquadra todo serviço público prestado por concessionárias e distribuidoras contratadas que atuam em âmbito municipal, estadual e federal. 

Confira aqui a Lei nº 14.015/2020.



Comente esta notícia