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GERAL Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017, 14:53 - A | A

21 de Fevereiro de 2017, 14h:53 - A | A

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Nova Mutum: Câmara aprova a criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)



Os vereadores de Nova Mutum aprovaram na terceira sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei de número 005/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em impostos municipais para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículos para a circunscrição regional de trânsito - 44º CIRETRAN de Nova Mutum.

O referido projeto passou pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que deram pareceres favoráveis a sua aprovação.

O presidente da casa, vereador Airton Pessi o Quick (PSDB), destacou em entrevista, a importância desse projeto afirmando que há alguns anos ele havia solicitado uma ação que incentivasse os proprietários de veículos a procederem a transferência para o município. “Eu por algumas vezes solicitei que fosse implantando um projeto semelhante aos que foram desenvolvidos nas cidades vizinhas como em Lucas do Rio Verde, e desta vez me sinto feliz pois a administração pública elaborou um projeto bem além daquilo que nós pensávamos”, disse ele.

O vereador Lucas Badan (PSC), também comentou sobre a importância da aprovação deste projeto destacando que no município são cerca de 4 mil veículos que circulam com placas de outros municípios. “Sabemos que 50% do valor do IPVA fica no município e 50% vai para o estado, podemos obter uma arrecadação ainda maior a partir deste projeto, que sem sombra de dúvidas vai incentivar os proprietários desses veículos a transferirem para o nosso município, é uma iniciativa que veio em boa hora, por isso entendemos a importância da aprovação”, disse Badan.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei de número 006/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum, que dará condições aos contribuintes inadimplentes a renegociarem suas dividas junto ao município.

O projeto também passou pelas comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento que votaram favorável à aprovação.

Fazendo uso da palavra livre, o vereador Jose da Paixão (PSC), mesmo votando favorável ao projeto da criação do REFIS, fez um comentário insinuando que o município não estará perdoando as dúvidas, e sim dando condições para o contribuinte fazer a renegociação.

“Vale salientar que a prefeitura não está abrindo mão de nenhum imposto que o cidadão vai pagar, não está fazendo favor para ninguém, está abrindo mão de parte das multas, mas as dívidas, não está perdoando de ninguém. Poderá até 80% das multas serem desconsideradas mas as multas serão de acordo com o prazo que o contribuinte poderá pagar”, concluiu o vereador.

A sessão contou ainda com a aprovação de outros Projetos, e várias indicações de autoria dos vereadores.

Fonte:DiarioNorte



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