A 10º sessão ordinária da Câmara de Vereadores em Nova Mutum, foi marcada com a aprovação de 07 projetos de autoria do Executivo Municipal, projetos que foram encaminhados em regime de urgência, e após análise houve um entendimento dos vereadores pela a aprovação em primeira votação.
Durante a sessão, os vereadores rejeitaram por 8 votos contra 1, o Veto Parcial de número 001/2017, de autoria do Poder Executivo, relacionado ao Projeto de Lei 003/2017, que foi bastante debatido no mês passado.
O projeto em sua proposta regulamentou a carga horária de 30 horas para os cargos de assistente social e fisioterapeuta, instituiu o cargo de engenheiro ambiental para atender a unidade da SEMA, que será descentralizado para o município, e ainda autorizou a criação de seis vagas de encarregado de monitoramento para atender o sistema de controle das câmeras de segurança implantadas em vários pontos da cidade a ainda a criação de dois cargos de administrador distrital.
No que tange a criação de dois cargos de administrador distrital, também inserido no mesmo Projeto de Lei, a proposta havia sido suprimida pelos vereadores na sessão do dia 13 de março, e diante do Veto Parcial do executivo, os vereadores também optaram em maioria pela rejeição nesta sessão.
Após a leitura do Veto Parcial pelo secretário da casa, o vereador Lucas Badan (PSC), comentou sobre a discussão do Veto do Poder Executivo entre os vereadores através da Comissão de Justiça e Redação.
“Eu quero aqui parabenizar o nosso jurídico da casa que nos deu total apoio e convicção de que estávamos fazendo o nosso legitimo papel, que quando não estiver sendo feito de forma correta, devemos agir com uma emenda como fizemos. Tiramos a criação desses dois cargos de “Secretário Distrital”, eu quero lembrar que no primeiro projeto veio o reajuste de mais de 38% para os dois subsecretários e nós não aceitamos, após isso demorou duas semana para o projeto retornar com as demais propostas, e nós optamos pela Emenda Supressiva. Em todo esse entrave todas as propostas ficaram paradas, por causa desses dois cargos, e a Câmara decidiu em sua maioria por rejeitar. Tenho convicção que essa emenda não inconstitucional e que fizemos aquilo eu é correto, disse o vereador.
Lucas Badan concluiu sua fala dizendo ser favorável a rejeição do Veto, e afirmou que o executivo a partir desta rejeição, terá 48 horas para sancionar as demais propostas dentro do projeto. “Se isso não ocorrer o nosso presidente está aqui para sancionar, que é também o papel da Câmara”, ponderou Badan.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador José da Paixão (PSC), também fez menção sobre a rejeição do Veto.
Ele expôs a necessidade de se regulamentar a carga horária dos assistentes sociais bem como dos profissionais fisioterapeutas, mas expressou não concordar com o fato de embutir a criação dos dois cargos nesse Projeto.
O vereador Osmar Isoton (PPS), membro da Comissão de Justiça e Redação, também comentou sobre o seu voto favorável ao Veto do executivo.
O vereador Romel Belém (PSD), argumentou que desde a primeira proposta quando se discutia o aumento para os dois subsecretários, ele havia se manifestado contrário.
“A criação desses dois cargos de administrador distrital basicamente garante o mesmo aumento que estavam dando lá atrás quando o projeto havia sido retirado de pauta. Fui a favor da emenda pois jamais queria prejudicar as demais propostas que estavam inseridas naquele Projeto de Lei, e como o prefeito em exercício vetou, nossa emenda supressiva, eu voto contra esse Veto”, concluiu.
O vereador Altair Albuquerque (PPS) também deu seu parecer, dizendo que a decisão é amparada pelo regimento interno da casa e pelas leis. “Que aproveitar aqui o que os colegas falaram quero também agradecer a assessoria jurídica desta casa, que fundamentou o veto que a comissão da qual faço parte entendeu, e emenda que fizemos não tem nada de inconstitucional”, disse ele.
O vereador Alexandre Tavares também expôs seu voto contrário. “Continuo com o mesmo posicionamento conforme posicionei nas sessões anteriores quando o projeto foi debatido, disse Tavares.
O vereador Cristiano Bico (PRB), manteve seu posicionamento, e desta vez em favor do Veto, sendo o único dos nove parlamentares que votou favorável
“Eu respeito o posicionamento de todos os demais vereadores porém não concordo. Em alguns municípios os prefeitos vem enfrentando dificuldades para pagarem seus servidores, aqui o nosso executivo vem pagando o salário dos servidores a cada final de mês, aí o executivo propõe uma melhoria de salário e nós vamos votar contra? Por esse motivo voto a favor do Veto, concordo que temos que pensar em todos os servidores, mais também apoio o reajuste para aqueles que possuem cargos de confiança, que carregam em seus ombros grandes responsabilidades”, disse o vereador.
O presidente da Casa, Airton Pessi o Quick (PSDB), destacou a importância do Projeto 003/2017, porém entendeu a necessidade de uma Emenda Suprimida por não concordar com a criação dos dois cargos.
“Foi justamente por isso que eu pedi ao executivo que suprimisse essa proposta da criação dos dois cargos, fiz isso não para medir força com o executivo, e sim para dar condições aos vereadores votarem com sua consciência como queriam votar, é bom dar o aumento de 38%, mas bom seria aumentar para todos os servidores do município não apenas para dois”, disse o presidente.
O vereador ainda fez questão de ler o regimento da casa no seu “artigo 122”, artigo esse que garante a Emenda Supressiva e que segundo ele confirma que a decisão não foi não há inconstitucional, e ainda comentou sobre a Constituição Federal no “artigo 59”, que segundo ele também garante esse direito ao Poder Legislativo.
Fonte:DiarioNorte
