Mauro Fonseca/Da Redação
Nova Mutum/MT
A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, formalizou 65 Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), em uma ação voltada à resolução rápida e eficaz de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça.
A medida, prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite que o investigado, em conjunto com o Ministério Público e sua defesa técnica, firme um acordo para evitar a abertura de uma ação penal, desde que cumpra condições específicas estabelecidas no pacto.
Os acordos assinados envolvem medidas como reparação de danos, prestação pecuniária e compromissos sociais, com os valores sendo revertidos a entidades públicas e projetos sociais de Nova Mutum previamente cadastrados e homologados judicialmente.
A promotora de Justiça Ana Carolina R. Alves Fernandes de Oliveira ressaltou a importância da atuação conjunta com a Defensoria Pública, enfatizando os impactos positivos da ação:
“A medida contribui para a pacificação social, a redução da litigiosidade e o fortalecimento de políticas públicas de segurança e cidadania. A parceria com a Defensoria tem sido essencial para assegurar a efetividade dos acordos e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados”.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições com a justiça restaurativa, que busca não apenas punir, mas promover a reintegração social e a reparação dos danos causados à comunidade. Com isso, além de desafogar o sistema judiciário, a ação promove um ciclo virtuoso de responsabilidade social e cidadania em Nova Mutum.
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