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POLÍTICA Terça-feira, 28 de Novembro de 2017, 19:46 - A | A

28 de Novembro de 2017, 19h:46 - A | A

POLÍTICA / POLITICA

Nova Mutum: Legislativo, Executivo e SAAE debatem detalhes do plano de saneamento básico

Assessoria
Nova Mutum



Uma nova reunião para definir os últimos detalhes do projeto de lei que tramita da Câmara referente ao Plano Municipal de Saneamento Básico, foi realizada na sexta-feira (24/11).

Os vereadores defendem que seja mantido ao máximo o projeto em sua forma original, dando ênfase a necessidade de ser criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico com caráter consultivo e assessoramento da administração Municipal. Ou ponto discutido é sobre a criação de regras para uma possível concessão para administração dos serviços de saneamento.

O projeto está tramitando no Legislativo desde o início de outubro e a expectativa é que seja votado em plenário ainda neste ano. A Câmara promoveu no dia 10 de novembro uma Audiência Pública para debater o assunto junto com a sociedade.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.

O Plano deve abranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico:
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Drenagem e manejo das águas pluviais;
Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos.

Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.



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