Assessoria
Nova Mutum
Uma nova reunião para definir os últimos detalhes do projeto de lei que tramita da Câmara referente ao Plano Municipal de Saneamento Básico, foi realizada na sexta-feira (24/11).
Os vereadores defendem que seja mantido ao máximo o projeto em sua forma original, dando ênfase a necessidade de ser criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico com caráter consultivo e assessoramento da administração Municipal. Ou ponto discutido é sobre a criação de regras para uma possível concessão para administração dos serviços de saneamento.
O projeto está tramitando no Legislativo desde o início de outubro e a expectativa é que seja votado em plenário ainda neste ano. A Câmara promoveu no dia 10 de novembro uma Audiência Pública para debater o assunto junto com a sociedade.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.
O Plano deve abranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico:
Abastecimento de água;
Esgotamento sanitário;
Drenagem e manejo das águas pluviais;
Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.
A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do controle social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos.
Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços.
