Assessoria
Nova Mutum
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Foi solicitado pelo vereador Osmar Isoton na 34ª Sessão Ordinária (22.10), a criação de um dispositivo legal que garanta a proteção e a liberação das faixas de domínio em Nova Mutum, o pedido foi oficiado ao Governo Municipal, através da Indicação nº 211/2018.
As faixas de domínio são as áreas de terras determinadas legalmente por decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em projeto.
Osmar justificou que a medida irá servir para determinar os pontos de locação das redes elétricas ao longo das faixas de domínio, com isso diminuindo ocorrências de incêndios e queimadas indesejadas nas rotas vicinais.
Isoton defende a normatização, visando a segurança dos condutores de veículos nas estradas e contribuindo diretamente na preservação da fauna, existente em nossa região. Caso seja criado a lei municipal que trate o tema, o autor aponta ser necessário a divulgação por meio de uma cartilha de regras e conscientização em geral.
Com votos favoráveis de todo o parlamento, o texto indicatório foi aprovado para trâmite junto ao Poder Público Municipal.
