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Nova Mutum-MT
A Câmara de vereadores de Nova Mutum, aprovou na quarta-feira (26.02) durante a 4ª Sessão Ordinária em segunda votação os Projetos de Lei nº 01, 02, 03 e 04/2020.
No referido Projeto nº 01/2020, fica alterado a Lei Complementar Municipal nº 140, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Nova Mutum. Agora os Fiscais de Obras e Postura poderão exercer poder de polícia no âmbito da fiscalização sobre a proibição do consumo em locais públicos e venda de cachimbo conhecido como “narguilé”.
Projeto nº 02/2020, está alterando a Lei Ordinária Municipal nº 1.770, de 26 de maio de 2014, passando a vigorar da seguinte forma, é proibido o consumo em locais públicos e venda de “narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos, acarretando penalidades previstas em legislação em vigor a sanção de apreensão do equipamento e seu descarte imediato.
O Projeto de Lei nº 03/2020, autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Mutum, no valor de até R$ 827.000,00 (oitocentos e vinte e sete mil reais), para investimento na construção da sede do MUTUMPREV.
Já no Projeto nº 04/2020, fica aprovado a inclusão de Órgão e Unidade na estrutura administrativa, ações e metas na Lei Municipal que dispõe sobre o PPA e LDO. Tal adequação orçamentária é necessária em virtude da transformação do Fundo para Autarquia Municipal.
Ainda na Ordem do Dia foi votado em primeira votação os projetos nº 06 e 07/2020, ambos tratando também de Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 74.500,00 e R$ 350.000,00, este último valor será investido na sede administrativa e alojamento do regimento de policiamento montado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em Nova Mutum. Estes serão discutidos e aprovados após o trâmite final para segunda votação.
No Grande Expediente os parlamentares usaram da tribuna para justificar as indicações e requerimentos. Foram aprovadas 07 indicações de melhorias pelo Soberano Plenário.
Lucas Badan indicou ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de intervir junto aos órgãos competentes para implantar um posto avançado da Receita Federal no município de Nova Mutum.
André Piter solicitou ao Governo Municipal a necessidade de promover a limpeza do Lago 06 em toda a sua extensão. O Parlamentar solicitou também a instalação de iluminação pública na Rua das Seringueiras, no trecho que compreende a Av. Mutum e Av. dos Canários.
Romeu Belém quer a implantação de guardas municipais nas escolas e creches do município de Nova Mutum.
Badan pede para a Secretaria de Educação, implantar sistema informatizado com software de gestão de educação, para consulta e integração em tempo real das informações da rede municipal de educação.
Altair Albuquerque quer por meio do SAAE, a compra de um caminhão prensa com maior capacidade de armazenamento, para atender a demanda do Projeto Reciclo.
Altair Albuquerque e Alexandre Tavares solicitaram ao Prefeito Municipal por meio da Secretaria de Saúde, para que seja de ampliado o horário de atendimento do PSF Beija-Flor e Colina até as 22:00hs, visando reduzir a fila de atendimentos no pronto atendimento do município.
Todas as indicações serão encaminhadas para análise do Executivo Municipal.
