Tiago Franz | Assessoria Acenm/CDL
Nova Mutum-MT
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso desde a última quarta-feira (6) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 879/2021, de autoria do deputado Gilberto Cattani, que atribui à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – Jucemat, de ofício e sem ônus aos empresários, a remoção da partícula (sigla) ME ou EPP nos nomes empresariais (razão social) das sociedades a ela vinculadas, entre outras providências.
A demanda surgiu de uma visita que o deputado Cattani fez à Acenm/CDL. A entidade formalizou ofício ao parlamentar e este, após ouvir sua assessoria jurídica, entendeu que, com o fim da exigência da sigla ME ou EPP na razão social, as empresas teriam que arcar com o custo de alteração do nome empresarial, sendo que esta alteração poderia ser feita de Ofício e sem ônus ao comerciante, já que se trata de uma simples formalidade, uma obrigatoriedade que fora extinta.
“Hoje, para fazer qualquer alteração de contrato social, um contador cobra de R$ 450 a R$ 1.200, dependendo do tipo de alteração, entre taxas e honorários. Queremos que essa alteração de partículas seja feita de forma gratuita. Uma formalidade que não precisa burocratizar e onerar ainda mais o empresário”, explica o gerente executivo da Acenm/CDL, Rodrigo Rigoni.
JUSTIFICATIVA – Nos preâmbulos, o PLO destaca que a proposição é de competência legislativa comum dos Estados, segundo ditames da Constituição Federal, e está em harmonia com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, não havendo causa de prejudicidade nem invasão das competências do Executivo Estadual, consoante arts. 39 e 66 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
“O presente projeto de lei teve como motivação a acertada provocação da ACENM-CDL (Associação Comercial e Empresarial e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Mutum - MT)”, continua a justificativa do PLO.
“Para atender a legislação que menciona, se faz necessário promover mudanças no contrato social ou requerimento de empresário. Essa medida gera despesas de honorários contabilistas, além de taxas, e isso tudo ultrapassa facilmente a casa dos R$ 800,00. Mato Grosso possui 141 municípios, contando com Nova Mutum, então, os números em larga escala demonstram um exagerado custo para mudar algo que antes era obrigatório ou, noutras palavras, o empresário estará sendo onerado por, antes, cumprir a lei e agora, ter que cumprir a nova lei, e ele quem suporta sozinho as despesas disso. Por se tratar de um detalhe bem simples, e com respaldo constitucional, acreditamos que a Junta Comercial de Mato Grosso, contemplada por uma brilhante equipe de profissionais, pode contribuir com a sociedade mato-grossense e promover essa adequação de ofício e sem ônus, gerando a valorização do empreendedorismo no estado”, apresenta o projeto de lei assinado por Cattani.
CATTANI VISITA ACENM/CDL – No dia 13 de setembro deste ano a Acenm/CDL recebeu o deputado estadual para uma conversa sobre as necessidades e anseios da classe empresarial mutuense no que tange a esfera estadual. O parlamentar foi recebido pelos presidentes da Acenm e CDL, Lirio Vitalli e Ronnie Sfredo, acompanhados do vice-presidente da CDL, Roberto Giequelin, e do gerente executivo da Acenm/CDL, Rodrigo Rigoni. Acompanhavam Cattani seus assessores Rafael Brignoni e Daniel Moura, este último também membro da diretoria da Acenm. Entre os assuntos debatidos, destaque para a tributação mato-grossense e a infraestrutura do Estado.