Mauro Fonseca/Power Mix
Nova Mutum/MT
A Acenm/CDL de Nova Mutum está orientando seus associados sobre a nova Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece mudanças significativas nas regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A nova norma entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025.
Segundo a portaria, a autorização para o trabalho em domingos e feriados no setor comercial passará a depender exclusivamente da previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada com o sindicato laboral da categoria. Ou seja, não será mais suficiente uma autorização baseada apenas em leis federais ou municipais, a CCT vigente deve prever claramente essa possibilidade.
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Em atenção a essa exigência, a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, firmada entre a FECOMÉRCIO e a FECMT, já contempla essa autorização. Dessa forma, as atividades comerciais em Nova Mutum estão liberadas para operar aos domingos e feriados, desde que cumpram as condições estabelecidas no documento, disponível no site acenmcdl.com.br.
Entre os principais pontos da CCT que merecem atenção dos empresários estão:
A obrigatoriedade de pagamento de remuneração diferenciada e/ou compensações, como folgas compensatórias, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); A necessidade de comunicação prévia ao colaborador sobre o trabalho em tais datas.
A Acenm/CDL ressalta ainda que setores não contemplados por essa convenção específica devem buscar orientação junto aos sindicatos representativos de suas respectivas categorias, a fim de garantir conformidade com a legislação trabalhista.
A entidade reforça seu compromisso com os empresários locais e permanece à disposição para orientar e apoiar os associados no cumprimento correto das novas determinações legais.
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